MPF/SE pede anulação de ato que removeu professor irregularmente

Ato administrativo que removeu professor da Escola Agrotécnica para o Codap foi irregular.

TJ confirma proibição de caça-níqueis

A 14ª Câmara Cível do TJMG confirmou a proibição da exploração de máquinas caça-níqueis em Uberaba, Triângulo Mineiro, por diversas empresas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Empregador terá que indenizar empregado que contraiu doença de Chagas no trabalho

A 1ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um reclamante que contraiu a doença de Chagas porque foi obrigado a trabalhar em ambiente com péssimas condições sanitárias.

Empresa de telefonia deve indenizar por demora em solucionar problema

Cliente ocasional de prostituta não viola artigo 244-A do Estatuto da Criança

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Empresa terá de indenizar por invalidez em razão de LER

Uma empresa capixaba de mineração terá de pagar pensão mensal e indenização por dano moral a uma trabalhadora que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo LER) depois exercer função de datilógrafa e digitadora por 18 anos.

Portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico para fins de concurso público

Instalada comissão de senadores que vai estudar proposta de atualização do CPP

Pilotos da Varig garantem reintegração ao emprego

Os conciliadores não estão impedidos de exercer a advocacia ou incompatibilizados com o exercício da profissão

STJ reduz em R$ 7 milhões indenização a pedreira por construção da Linha Amarela

União é responsável por consequências de prisão política; ação é imprescritível

STJ aprova súmula regulando juros de contratos bancários

Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

Projeto simplifica licitações para gerar empregos

Maus tratos a cães nos condomínios

Daphnis Citti de Lauro, advogado, é autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária. E-mail: [email protected] e www.dclauro.com.br.

Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Estado indeniza refém de rebelião

Controle eletrônico da jornada de maquinistas só vale se acompanhado de registro manuscrito

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil